Termos e Condições de Utilização da App Vitaminas

A App Vitaminas é fornecida pelas sociedades comerciais R.C.SANCHES, LDA. e MULTIFOOD – REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA., com sede na Avenida D. João II, no30, 2oA, 1990-092 Lisboa, com os no de pessoa coletiva 503981796 e 506842754, respetivamente, de ora em diante designada por Grupo Multifood.

Ao utilizar a App Vitaminas está a aceitar os presentes Termos e Condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que deve lê-los atentamente. O acesso e utilização da App Vitaminas depende exclusivamente da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições no momento do registo, bem como da Política de Privacidade.

1. O que é a App Vitaminas

A App Vitaminas inclui os seguintes restaurantes: Vitaminas, Wok to Walk, Capri, Talho do Mercado, Talho Burger e Lucky Burger. Na App Vitaminas poderá conhecer todas as nossas novidades, destaques, informações sobre os vários restaurantes (conceito, campanhas, etc.), as respetivas localizações, bem como participar no nosso Programa de Fidelização.

O Programa de Fidelização da App Vitaminas permite-lhe ganhar vales de desconto com as suas compras nos vários restaurantes disponíveis. Este programa é exclusivamente digital e de utilização apenas através da App Vitaminas. Cada utilizador tem um cartão virtual, identificado através de QR Code, com o qual se identifica nos restaurantes no momento do pagamento e no qual são adicionados e utilizados os vales de desconto ganhos.

2. A quem se destina

A App Vitaminas destina-se a todos os consumidores dos restaurantes Vitaminas, Wok to Walk, Capri, Talho do Mercado, Talho Burger e Lucky Burger, residentes em Portugal Continental e Ilhas, sendo possível utilizar o programa de fidelização em todos os espaços anteriormente mencionados.

Os colaboradores do Grupo Multifood, bem como sócios / administradores ou colaboradores de entidades parceiras, não podem participar e usufruir das condições disponíveis e do plano de fidelização da App Vitaminas.

3. Como aderir ao Programação de Fidelização

1. A adesão ao Programa de Fidelização da App Vitaminas só pode ser feita através da App Vitaminas, disponível na Play Store e APP Store.
2. Para aderir ao Programa de Fidelização é necessário preencher os seguintes dados pessoais: nome completo, data de nascimento (não obrigatório), e-mail, telemóvel, código postal, localidade, género (não obrigatório) e password (com tamanho superior a quatro caracteres).
3. O utilizador tem ainda a opção de inserir os seus dados de faturação (NIF), para efeitos da emissão de fatura.
4. O registo no Programa de Fidelização da App Vitaminas é gratuito e utiliza o software necessário para o correto funcionamento da respetiva aplicação. Os requisitos para os sistemas Android e iOS (e outros sistemas nos quais a aplicação pode ser utilizada) são alvo de alterações frequentes, pelo que os utilizadores deverão atualizar a App Vitaminas com a frequência necessária, para que consiga continuar a utilizar e retirar os melhores benefícios da aplicação. A App Vitaminas poderá efetuar automaticamente atualizações, melhorias e apresentar novas funcionalidades, sendo que se o utilizador não desejar que isto aconteça, deverá configurar as definições no seu próprio dispositivo.
5. Caso não sejam identificados erros de preenchimento dos campos obrigatórios aquando do registo, o utilizador receberá um SMS com um código, que deverá ser colocado na App, como forma de dar como terminado o seu registo. Se este código não for colocado, o utilizador não conseguirá completar o seu registo e beneficiar do respetivo programa.
6. A App Vitaminas apenas permite um registo por utilizador, definido através do número de telemóvel utilizado no ato do registo.
7. O utilizador garante a veracidade e atualidade dos seus dados pessoais colocados na aplicação, e compromete-se a não usar nomes e/ou outro tipo de conteúdo de carácter ofensivo ou falso/incompleto. Caso as informações inseridas se demonstrem falsas, incompletas ou com palavras que contenham carácter ofensivo, o Grupo Multifood, reserva-se ao direito de restringir ou impossibilitar o acesso do utilizador à App Vitaminas e aos benefícios e vantagens do respetivo programa. O Grupo Multifood poderá ainda em qualquer momento solicitar aos utilizadores que comprovem a veracidade dos dados pessoais disponibilizados.
8. O utilizador da App Vitaminas que não cumpra os requisitos dispostos nos Termos e Condições presentes, ou que utilize a aplicação de forma abusiva e/ou

fraudulenta, poderá ver a sua conta suspensa e/oucancelada, sendo que neste

último caso perderá todos os seus benefícios até então adquiridos.

9. A responsabilidade pela conta é única e exclusivamente do utilizador, devendo sempre manter confidenciais os dados pessoais utilizados aquando do registo,

   sobretudo no que diz respeito à password criada e inserida.

10. O utilizador não pode ceder ou partilhar o acesso à sua conta e

    correspondentemente aos seus descontos e vales, permitindo a utilização da sua

    password.

11. O registo e utilização do Plano de Fidelização da App Vitaminas são pessoais e

    intransmissíveis, sendo que qualquer partilha ou transmissão de benefícios apenas deverá ocorrer em casos específicos, através de ações promovidas pela App Vitaminas ou pelo Grupo Multifood.

12. Em caso de violações de segurança e/ou utilizações não autorizadas da sua conta, o utilizador declara que notificará imediatamente a entidade promotora da App Vitaminas.

4. Como funciona o Programa de Fidelização App Vitaminas

1. Após concluída a adesão à App Vitaminas, o utilizador poderá começar a usufruir de todos os benefícios e vantagens disponíveis.
2. O Programa de Fidelização da App Vitaminas atribui ao utilizador 0,50€ por cada 5€ em compras, num dos restaurantes: Vitaminas, Wok to Walk, Capri, Talho do Mercado, Talho Burger e Lucky Burger, mediante apresentação da APP e respetivo QR Code existente no momento da compra.
3. No dia seguinte, o utilizador ganha um vale de desconto com o valor acumulado com as compras realizadas.
4. A utilização dos vales de desconto pressupõe sempre compras superiores a 5€.
5. Caso o utilizador tenha um vale de valor superior ao valor da compra, pode utilizá- lo, no entanto, não será reembolsado do valor da diferença (por exemplo: se um utilizador resgatar um vale de 6€ numa compra de 5€, não lhe será devolvida a

   diferença).

6. A utilização dos benefícios do Programa de Fidelização, num dos restaurantes

   disponíveis, requer obrigatoriamente a apresentação da aplicação e a leitura do QR Code presente, antes do ato de pagamento. Não serão atribuídos vales retroativamente, sendo que os mesmos apenas poderão ser redimidos mediante apresentação da aplicação e a leitura do QR Code presente.

7. Caso o sistema informático dos restaurantes esteja offline, ou em caso de falha técnica ou suspensão do serviço de internet, o Grupo Multifood reserva-se ao direito de suspender o Programa de Fidelização (atribuição de vales e/ou utilização dos benefícios da aplicação). Assim, no momento da compra, o cliente deverá informar qual o contacto telefónico associado à aplicação, para que os vales das suas compras lhe sejam corretamente atribuídos.
8. Ocasionalmente poderão ser desenvolvidas ofertas especiais de carácter temporário – Promoções, que podem converter códigos em vales de desconto.
9. Os benefícios conferidos não são acumuláveis com outras promoções existentes,

   salvo caso as regras o permitam.

10. O utilizador apenas pode ativar um vale por compra, beneficiando do desconto

    indicado no mesmo.

11. Todos os vales de desconto atribuídos estão sujeitos a uma validade máxima de

    utilização de 15 dias.

12. No caso dos vales de valor transitado da anterior aplicação Vitaminas, os mesmos

    terão um prazo de validade de 2 meses após a mudança da aplicação e do respetivo

    Programa de Fidelização.

13. Na aplicação, no verso dos vales, o utilizador poderá encontrar a descrição do

    mesmo, sendo também informado através da App Vitaminas da validade e

    expiração dos seus vales de desconto.

14. Os vales disponíveis para utilização poderão ser consultados na aplicação, no menu

    “Cartão – Descontos”. Caso tenha mais do que um vale disponível, é nesta área que o utilizador ativa o vale que pretende descontar no ato da compra.

5. Qual é a disponibilidade

1. A App Vitaminas poderá ser utilizada em todas as lojas das marcas: Vitaminas, Wok to Walk, Capri, Talho do Mercado, Talho Burger e Lucky Burger.
2. Os vales disponíveis para utilização poderão ser consultados na aplicação, no menu Cartão e Descontos. É nesta área que o utilizador ativa o vale que pretende descontar no ato da compra.

6. Como funciona a área “Restaurantes”

1. Na área de “Restaurantes” da App Vitaminas o utilizador poderá encontrar informações úteis sobre cada um dos restaurantes disponíveis da aplicação.
2. No menu superior desta área, o utilizador tem a possibilidade de escolher sobre qual dos restaurantes pretende ver mais informações, sendo que em cada um deles

poderá consultar: o conceito do restaurante; os destaques sobre o restaurante (que poderão incluir ingredientes do mês, sumos do mês, entre outros); e as lojas correspondentes ao restaurante em que se encontra (que contém indicação sobre a localização, distância face à localização do utilizador e o horário da loja).

7. Como funciona a área “Cartão”

1. Nesta área da App Vitaminas é disponibilizado o QR Code para leitura da aplicação e correspondente utilização e disponibilização dos vales de desconto.
2. Aqui, o utilizador poderá consultar o vale ativo no momento e que será descontado na sua próxima compra.
3. Na área de “Descontos”, dentro do Cartão, o utilizador pode consultar todos os vales de desconto que tem disponíveis e que poderá ativar no ato da compra (apenas pode ser utilizado um vale por transação).
4. É na área de descontos que o utilizador pode escolher o vale que pretende ativar, bem como as condições de utilização de cada um dos seus vales disponíveis.
5. Na área de Histórico, no menu Cartão da App Vitaminas, o utilizador poderá consultar o seu histórico detalhado de consumo nos restaurantes disponíveis na aplicação, os descontos adquiridos, bem como os vales de desconto já utilizados.

8. Como funciona a área “Lojas”

1. Na área de Lojas, o utilizador pode encontrar informações relevantes sobre os restaurantes: Vitaminas, Wok to Walk, Capri, Talho do Mercado, Talho Burger e Lucky Burger.
2. Aqui podem ser consultadas as localizações dos restaurantes, a distância a que se encontram a partir da localização do utilizador, bem como o horário.
3. Ao selecionar uma das moradas de um dos restaurantes, o utilizador tem a possibilidade de ver um mapa e receber indicações sobre as direções que deverá tomar para chegar ao restaurante em questão.

9. Como funciona a área “Perfil”

1. Na área de Perfil da App Vitaminas, o utilizador encontrará todas as informações relativas à sua conta, bem como informações relevantes sobre a aplicação.
2. É nesta área que o utilizador edita ou completa os dados pessoais disponibilizados, e procede a alterações na sua password.

c. Aquando do lançamento de códigos promocionais específicos, por parte da marca, nas suas ativações via redes sociais e/ou outros suportes de comunicação, é nesta área que o utilizador deverá coloca-los – no menu Promoções.

4. Caso o utilizador pretenda apagar definitivamente a sua conta deverá aceder à área Perfil e de seguida clicar em “Eliminar a conta”. A conta será eliminada e os dados pessoais do utilizador deixarão de fazer parte da base de dados da aplicação.
5. Ainda na área de Perfil, o utilizador tem a possibilidade de terminar a sua sessão. Caso o faça, o utilizador poderá voltar a iniciar a sua sessão. Importante referir, que a leitura da aplicação em loja pressupõe a existência do login bem como da utilização de internet.

10. Notificações e Outras Comunicações

1. A utilização da App Vitaminas pressupõe a receção de notificações por parte do utilizador. As notificações utilizadas pela App Vitaminas seguem o pressuposto das notificações do sistema operativo utilizado. Assim sendo, caso pretenda desligar as respetivas notificações deverá aceder às definições do seu dispositivo, de forma a que possa gerir esta questão.
2. Além das notificações acima referidas, no âmbito da App Vitaminas, o Grupo Multifood pode enviar pontualmente comunicações aos seus utilizadores, via email ou SMS. Estas comunicações terão como objeto a divulgação de ações especiais e/ou promocionais relacionadas com as várias marcas presentes na App.
3. Caso, após ter dado o consentimento para o envio das comunicações promocionais acima referidas, o utilizador deseja remover o consentimento, deverá enviar um email para [email protected] com essa indicação.

11. Deveres do utilizador

1. O utilizador aceita não utilizar a App Vitaminas para fins que não se encontrem descritos na aplicação e nos presentes Termos e Condições.
2. É expressamente proibido criar, copiar, reproduzir, modificar e/ou utilizar de qualquer forma conteúdos partilhados na aplicação.
3. O utilizador é responsável por obter acesso à rede de dados – internet – necessária à utilização da App Vitaminas. É possível que sejam aplicadas as tarifas e taxas de rede de dados e mensagens do equipamento móvel do utilizador.
4. A atualização da aplicação no dispositivo móvel fica a cargo do utilizador, sendo que o Grupo Multifood não se responsabiliza pelo facto da App Vitaminas não funcionar em determinado equipamento que não esteja devidamente atualizado.

e. O utilizador é responsável pela confidencialidade dos dados pessoais da sua conta, nomeadamente da password por si utilizada.

12. Pedidos de informação e reclamações

1. A App Vitaminas oferece aos seus utilizadores um programa de apoio ao cliente – “Somos todos ouvidos” – que está disponível para esclarecer dúvidas e questões que possam surgir aquando da utilização da aplicação.
2. Para que possa entrar em contacto com o programa de apoio ao cliente, o utilizador deverá enviar um e-mail para [email protected].

13. Direitos e Licença de utilização

1. Após a aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador, o Grupo Multifood, entidade promotora da App Vitaminas, oferece ao utilizador a possibilidade de beneficiar de todas as mais valias e benefícios da aplicação.
2. A utilização da aplicação pressupõe o cumprimento de todos os pontos descritos no presente documento.
3. Quaisquer direitos não expressamente dispostos nos T ermos e Condições reservam-se ao Grupo Multifood.

14. Disposições finais

1. O utilizador não deve copiar nem transcrever os pontos apresentados nos Termos e Condições da App Vitaminas.
2. No eventual término da App Vitaminas, o cliente aceita que todos e quaisquer benefícios e/ou vantagens adquiridas até então sejam automaticamente anuladas, não existindo direito a nenhum tipo de compensação ou ressarcimento.
3. O Grupo Vitaminas reserva-se ao direito de, a qualquer momento, alterar, renovar ou introduzir alterações à aplicação e respetivo Plano de Fidelização, sendo obrigado a aviso prévio razoável nunca superior a 5 (cinco) dias.
4. Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre o Grupo Multifood e os utilizadores da App Vitaminas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.Introdução

As sociedades comerciais R.C.SANCHES, LDA. e MULTIFOOD – REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA. (adiante “Sociedades”) assumem, enquanto entidades que exploraram restaurantes com a denominação “Vitaminas”, como compromisso máximo e central na sua atividade comercial, o tratamento de dados pessoais dos seus Clientes (adiante “Titulares de Dados Pessoais”), assegurando o respeito integral pela sua privacidade e a proteção e a segurança dos dados pessoais face a ameaças externas e utilização indevida interna, em observância do Regulamento n.o 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (adiante “RGPD”).

Como tal, os Titulares de Dados Pessoais tomam conhecimento e têm direito a ser informados, no âmbito da respetiva contratualização, sobre a forma como as Sociedades recolhem, organizam, conservam, consultam, partilham, utilizam, corrigem, armazenam, tratam, protegem e apagam os Dados Pessoais dos Titulares que lhe são facultados.

“Estes Dados Pessoais são facultados através, alternativamente, através da aplicação eletrónica APP Vitaminas, ou em resultado da realização de prestação de serviços ou apresentação de reclamação no local de respetivo estabelecimento de restauração.

As finalidades legítimas para as quais os Dados Pessoais são objeto de tratamento por parte das Sociedades, resultam na obrigatoriedade resultante da legislação relevantes para que as Sociedades assegurem a existência de condições de legalidade para promover ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares. No caso concreto das Sociedades, os Titulares de Dados Pessoais que serão objeto de tratamento são os Trabalhadores / Prestadores de Serviços das Sociedades – sujeitos a política de privacidade interna – e os Clientes e Potenciais Trabalhadores.

Adicionalmente, os Titulares dos Dados Pessoais têm igualmente o direito a ser informados acerca do tratamento dos Dados Pessoais para outras finalidades relevantes no âmbito da operação realizada pelas Sociedades, circunstâncias que as as Sociedades pretendem dar conhecimento aos Titulares, nos termos da presente Política de Privacidade.

Assim, as Sociedades promoveram à colocação, no website www.vitaminas.com.pt e na sua aplicação Vitaminas, a sua política de privacidade, podendo e devendo, qualquer Titular de Dados Pessoais, aceder e analisar cuidadosamente esta política de privacidade, que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão e o exercício dos respetivos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais (também designados por Direitos ARCO).

2. Âmbito de Aplicação e Responsabilidade pelo Tratamento

Esta política de privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados pelas Sociedades, direta ou indiretamente, no âmbito da sua atividade comercial, obtidos através de todos os instrumentos ao seu dispor – website, estabelecimento de restauração, App – sendo que, no caso da App, a qual inclui um conjunto vasto de marcas e franchisados que representados pelas Sociedades.

No âmbito do tratamento de dados pessoais supra indicado, as Sociedades poderão definir, em específico, concretas políticas de privacidade que aperfeiçoem, desenvolvam ou especifiquem aspetos concretos do tratamento de dados pessoais realizados relativamente à finalidade indicada ou a novas finalidades que venham a ser desenvolvidas ou promovidas por qualquer uma das Sociedades, obrigando-se a assegurar o cumprimento do RGPD relativamente a tais novos desenvolvimentos de atividade.

Tais políticas de privacidade sectoriais serão, em cumprimento de disposições legais aplicáveis, dadas a conhecer aos Titulares dos Dados Pessoais, através dos meios acordados entre as Partes e disponíveis para o efeito, em cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis.

São responsáveis pelo tratamento dos Titulares dos Dados Pessoais:

MULTIFOOD – REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA., com sede na Avenida D. João II, n.o 30, 4.oB, 1990-092 Lisboa, freguesia de Parque das Nações, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 506842754, com o capital social de €50.000,00 (cinquenta mil euros);

R.C.SANCHES, LDA., com sede na Avenida D. João II, n.o 30, 4.oB, 1990-092 Lisboa, freguesia de Parque das Nações, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória

do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 503981796, com o capital social de €350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros)

Pode contactar qualquer uma das Sociedades sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através dos seguintes pontos de contato do Encarregado de Proteção de Dados:

Endereço de correio eletrónico: [email protected] Linha de Telefone Dedicada: 218166590
Correio Postal Registado com Aviso de Receção: A/C Encarregado de Proteção de Dados

Multifood / RC Sanches
Avenida D.João II, no30, 4oB
Parque das Nações 1990-092 Lisboa.

Para além do exposto, os corresponsáveis pelo tratamento de dados poderão, em casos específicos e particulares – objeto de política de privacidade sectorial – subcontratar entidades terceiras para o desenvolvimento do tratamento de dados pessoais em causa – por exemplo no âmbito da gestão e manutenção das plataformas informáticas – sempre assegurando, em todos os momentos, os direitos e garantias dos Titulares dos Dados Pessoais e o cumprimento, pelos referidos subcontratantes, das obrigações legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.

No caso concreto, as Sociedades subcontratam serviços de gestão e manutenção referentes à plataforma informática e ao website www.vitaminas.com.pt, bem como serviços administrativos partilhados internos prestados às sociedades comerciais que fazem parte do seu Grupo Empresarial que são subcontratados à sociedade R.C.SANCHES, LDA..

3. Finalidades do Tratamento e Fundamentos de Licitude

Os Dados Pessoais dos Trabalhadores e Prestadores de Serviços são tratados pelas Sociedades, nos termos da Política de Privacidade Sectorial em vigor, e que é dada a conhecer a estes Titulares, no âmbito do processo de execução dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços existentes.

Os Dados Pessoais dos Clientes ou de Potenciais Trabalhadores – no âmbito de eventuais processos de concurso a recrutamento executados através do website – objeto de tratamento são:

(i)

Relativamente a Clientes1:
a. Através da App: Nome completo do Cliente, data de nascimento,

género, email do Cliente, número de telemóvel do Cliente, localidade e código postal e número de identificação fiscal (se aplicável). Neste âmbito, cumpre ainda referir que será ainda efetuado o tratamento do histórico da relação contratual entre o Cliente e as Sociedades.Outros dados pessoais de natureza eminentemente tecnológica poderão ser obtidos aquando do acesso ao website ou à aplicação por intermédio de dispositivos móveis, e que se encontra descritos no Capítulo 12.

Todos os dados pessoais identificados são adequados, pertinentes e limitados às respetivas finalidades, respeitando assim, de forma integral, princípios essenciais do RGPD.

As Sociedades tratam os dados pessoais de Titular dos Dados Pessoais, de forma automatizada, para as finalidades específicas, observando, de forma estrita e completa o fundamento de licitude previstos no RGPD, aplicável consoante o caso.

Deste modo e em termos sumários, excluindo os tratamentos relacionados com os Trabalhadores e Prestadores de Serviços – objeto de política de privacidade interna autónoma – as finalidades para as quais são desenvolvidos o tratamento de Dados Pessoais e a respetiva condição de licitude são as seguintes:

1 No âmbito da restante atividade comercial desenvolvida pelas sociedades comerciais que exploram a App Vitaminas, poderão existir outros Dados Pessoais objeto de tratamento bem como outros Titulares de Dados Pessoais.

4. Comunicação dos Dados Pessoais

As Sociedades concedem acesso aos Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais a entidades terceiras subcontratadas exclusivamente com vista a assegurar a prestação de serviços necessários à gestão e manutenção da Aplicação e Website, nomeadamente na gestão dos programas que constam das referidas plataformas e seus atuais e futuros desenvolvimentos.

A sociedade MULTIFOOD – REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA. concede ainda acesso e partilha os Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais à sociedade R.C.SANCHES, LDA, no âmbito da prestação de serviços administrativos globais e centralizados – dos quais se destacam a prestação de serviços de Recursos Humanos, Gestão Operacional, Gestão Financeira e Gestão de Cliente (Marketing, entre outros) – que é prestado por esta última a todas as sociedades que fazem parte do Grupo Empresarial Multifood.

Nos âmbitos supra descritos, as Sociedades, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, exigem às referidas entidades subcontratadas ou que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial, que se comprometam a tomar todas as precauções de segurança necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos apresentados pelo seu tratamento, para proteger a segurança dos Dados Pessoais concedidos pelos Titulares e, nomeadamente, que assegurem, tanto quanto possível, a sua não eventual distorção ou corrupção e o acesso aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.

5. Subcontratantes

As Sociedades concedem acesso aos Dados Pessoais dos Titulares dos Dados Pessoais a entidades terceiras subcontratadas exclusivamente com vista a assegurar a prestação de serviços necessários à gestão e manutenção da Aplicação e Website, conforme indicado no Capítulo 4..

A sociedade MULTIFOOD – REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DE RESTAURANTES, LDA. concede ainda acesso aos Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais à sociedade R.C.SANCHES, LDA, conforme indicado no Capítulo 4..

Nos âmbitos supra descritos, as Sociedades, em cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, exigem às referidas entidades subcontratadas ou que fazem parte do mesmo Grupo Empresarial, que se comprometam a tomar todas as precauções de segurança necessárias, dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos apresentados pelo seu tratamento, para proteger a segurança dos Dados Pessoais concedidos pelos Titulares e, nomeadamente, que assegurem, tanto quanto possível, a sua não eventual distorção ou corrupção e o acesso aos mesmos por parte de terceiros não autorizados.

6. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

As Sociedades e as entidades descritas no Ponto 5. supra realizarão os respetivos tratamentos de Dados Pessoais do Titular de Dados Pessoais integralmente no território do Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que não prevê realizar qualquer transferência internacional de Dados Pessoais.

7. Prazo de Conservação

As Sociedades conservarão os Dados Pessoais dos Titulares de Dados Pessoais apenas durante o tempo necessário à realização da finalidade para os quais foram recolhidos, sendo os Dados Pessoais apagados após comunicação expressa e autónoma apresentada pelo Titular dos Dados Pessoais, nos termos previsto no Capítulo seguinte.

De modo geral, e excecionando a defesa de interesses legítimos por parte das Sociedades, os prazos de conservação em vigor são os seguintes:

8. Direitos ARCO dos Titulares dos Dados Pessoais

Todo e qualquer Titular de Dados Pessoais que conceda os mesmos às Sociedades poderá, em querendo, em qualquer momento e de forma tendencialmente gratuita – em cumprimento da legislação aplicável – exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento (ou desindexação) dos dados pessoais ou ainda, consoante a aplicabilidade de tais opção, o direito de limitação ou oposição do tratamento e portabilidade dos seus Dados Pessoais.

De igual medida, relativamente ao tratamento de Dados Pessoais que tenha sido objeto de consentimento por parte dos Titulares de Dados Pessoais, as Sociedades asseguram a possibilidade dos titulares exercerem o seu direito de revogação do consentimento, observando todas as disposições legais aplicáveis.

Todos os direitos supra indicados deverão ser exercidos, alternativamente, através das seguintes plataformas e consoante tecnicamente possível:

Endereço de correio eletrónico: [email protected] Linha de Telefone Dedicada: 218166590
Correio Postal Registado com Aviso de Receção: A/C Encarregado de Proteção de Dados

Multifood
Avenida D.João II, no30, 4oB
Parque das Nações 1990-092 Lisboa.

Na aplicação em: Perfil > Termos e Condições
No website em www.vitaminas.pt/termos-e-condições-app-vitaminas.pdf

As Sociedades cumprem e cumprirão, escrupulosamente, todos os direitos obrigatórios de informação previstos na legislação aplicável, no âmbito das respetivas relações contratuais vinculadas celebradas entre cada uma das Sociedades e os Titulares dos Dados Pessoais.

As Sociedades comprometem-se, sempre e em qualquer caso, a cumprir os prazos legalmente previstos para a completude e execução resultante do exercício dos direitos ARCO por parte de qualquer Titular de Dados Pessoais.

As Sociedades reservam-se o seu direito de exercer, consoante o respetivo cabimento legal e regulamentar, todos os direitos de exceção conferidos pela legislação aplicável, para a integral / parcial execução dos direitos ARCO dos Titulares dos Dados Pessoais.

Em qualquer dos casos, o Titular pode, caso considere que qualquer uma das Sociedades violou ou possa ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

9. Responsabilidade do Titular de Dados Pessoais

O Titular dos Dados Pessoais obriga-se, na utilização da Aplicação ou de qualquer uma das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelas Sociedades, a utilizar a máxima prudência no sentido de evitar qualquer acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, mantendo total confidencialidade da sua palavra-passe e das informações que possam surgir na sua Conta Pessoal (quando existente na Plataforma).

Caso o Titular de Dados Pessoais ou qualquer outro utilizador da Aplicação ou de qualquer uma das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelas Sociedades concedam informação falsa ou inexata às Sociedades, esta não poderá ser responsável por tal circunstância.

10. Caráter Obrigatório dos Dados Pessoais Solicitados

Os Dados Pessoais que, nos formulários disponibilizados pelas Sociedades, não estejam devidamente identificados como “facultativo” ou “opcional”, serão de preenchimento obrigatório para cumprir as respetivas finalidades supra determinadas.

Como tal, se o Titular de Dados Pessoais não facultar os Dados Pessoais necessários para o cumprimento das finalidades supra determinadas as Sociedades não poderão atender ao pedido deste.

11. Medidas de Proteção dos Dados Pessoais

Tendo presente a grande preocupação e empenho que as Sociedades revelam na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Neste sentido, os formulários de recolha de dados pessoais obrigam a sessões encriptadas e, todos os dados pessoais que nos cede sobre si, ficam armazenados de forma segura nos sistemas contratados pelas Sociedades, com controlo adicional de acessos e impossibilidade de retirada de informação, a coberto de todas as medidas de segurança físicas e lógicas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus Dados Pessoais.

Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar as Sociedades através do Encarregado de Proteção de Dados, através dos meios identificados no Ponto 2. supra.

12. Informações referentes ao dispositivo electrónico do Titular dos Dados Pessoais e Política de Cookies

As Sociedades obtêm informações técnicas do dispositivo do utilizador sempre que este visite a aplicação através do seu telemóvel. As informações são obtidas dizem respeito à navegação da aplicação.

O website www.vitaminas.com.pt utiliza cookies. Saiba mais e aceite ou rejeite a sua utilização do referido website.

Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar as Sociedades através do Encarregado de Proteção de Dados, através dos meios identificados no Ponto 2. supra.

13. Lei Aplicável

A presente Política de Privacidade encontra-se produzida e sujeita integralmente à Lei Portuguesa e RGPD.

14. Alterações à Política de Privacidade

As Sociedades reservam-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade aqui descrita ou quaisquer termos e condições de Políticas de Privacidade Sectoriais, sempre em observância integral da legislação nacional e comunitária aplicável.

Última Revisão: abril de 2019